HC 677485 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não ficou evidenciada a ilegalidade alegada e o tema suscitato não foi analisado na decisão impugnada, o que torna vedada a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Luis Ricardo Cattini Maluf; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Luis Ricardo Cattini Maluf
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Possibilidade de apreciação de pedido de progressão sem exame criminológico
- 3 Vedação à supressão de instância quando matéria não foi apreciada na instância inferior
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não ficou evidenciada a ilegalidade alegada e o tema suscitato não foi analisado na decisão impugnada, o que torna vedada a supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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