HC 663239 - DECISAO

HC 663239 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, em razão de mudança de entendimento manifestada em julgados recentes (notadamente HC 613.268/SP e decisões da Quinta e Sexta Turmas), reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que seja reincidente simples (não reincidente específico) em crimes hediondos, determinando nova análise da execução penal.

Parties
Paciente: SIRLE VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

SIRLE VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente simples (não específico) e condenado por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial, e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, em razão de mudança de entendimento manifestada em julgados recentes (notadamente HC 613.268/SP e decisões da Quinta e Sexta Turmas), reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que seja reincidente simples (não reincidente específico) em crimes hediondos, determinando nova análise da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.