HC 646014 - DECISAO

HC 646014 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), inexistindo assim repercussão geral que permita o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica Vs Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Reflexa E Tema 660/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Vs Específica Repercussão Geral (tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 exigiria o cumprimento de 60% da pena para reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a matéria relativa aos requisitos para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional
  3. 3 Se alegações de violação ao devido processo legal, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada configuram ofensa constitucional quando dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), inexistindo assim repercussão geral que permita o processamento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se