RHC 142031 - DECISAO

RHC 142031 - DECISAO

O tribunal reconheceu que houve alteração fático-processual superveniente, na medida em que a autoridade coatora determinou a progressão do paciente ao regime aberto e autorizou o cumprimento em regime domiciliar com monitoramento eletrônico; assim, o objeto do writ restou esvaído, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIK DAIVE SOARES BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAIK DAIVE SOARES BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto do writ após concessão da progressão
  3. 3 Prejudicialidade do recurso diante de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que houve alteração fático-processual superveniente, na medida em que a autoridade coatora determinou a progressão do paciente ao regime aberto e autorizou o cumprimento em regime domiciliar com monitoramento eletrônico; assim, o objeto do writ restou esvaído, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • P. e I