REsp 1923508 - DECISAO

REsp 1923508 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal tem natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP apresenta repercussão geral (Tema 205/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aos casos de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal tem natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.