REsp 1937647 - DECISAO

REsp 1937647 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP em relação ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (art.112, inciso V, da LEP), qual seja 40%, e determinar novo cálculo para progressão de regime.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

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Parties

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP em relação ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (art.112, inciso V, da LEP), qual seja 40%, e determinar novo cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o juízo de origem proceda a novo cálculo dos benefícios de progressão de regime utilizando o percentual de 40% da pena do sentenciado.