HC 677661 - DECISAO

HC 677661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, porque o Tribunal de Justiça deixou de apreciar o mérito do pedido de progressão de regime e da necessidade do exame criminológico, configurando flagrante ilegalidade e supressão de instância, de modo que é adequado determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2129655-59.2021.8.26.0000 como entender de direito; ademais, o habeas corpus é admitido em casos excepcionais quando estiver em risco a liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: Wallace de Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Recursal

Case Brief

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Parties

Wallace de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão que determina exame criminológico
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico exige fundamentos concretos ou se a gravidade abstrata da infração e a pena longa são suficientes
  3. 3 Se houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, porque o Tribunal de Justiça deixou de apreciar o mérito do pedido de progressão de regime e da necessidade do exame criminológico, configurando flagrante ilegalidade e supressão de instância, de modo que é adequado determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2129655-59.2021.8.26.0000 como entender de direito; ademais, o habeas corpus é admitido em casos excepcionais quando estiver em risco a liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2129655-59.2021.8.26.0000 como entender de direito
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