HC 648315 - DECISAO

HC 648315 - DECISAO

Havendo reincidência não específica (reincidente genérico) e lacuna legislativa quanto aos parâmetros dessa hipótese, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável e determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime para 40%, autorizando a concessão da ordem de ofício ante flagrante ilegalidade do acórdão estadual.

Parties
Paciente: LUAN YURI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (de Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Normativa Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUAN YURI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (de Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidente genérico: inciso V (40%) ou inciso VII (60%)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e situação de não conhecimento
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica (reincidente genérico) e lacuna legislativa quanto aos parâmetros dessa hipótese, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável e determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime para 40%, autorizando a concessão da ordem de ofício ante flagrante ilegalidade do acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.