HC 647530 - DECISAO

HC 647530 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 205/STF, a questão relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido aplicou a norma penal mais benéfica (percentual de 40%) em razão de lacuna quanto ao reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 205/STF, a questão relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido aplicou a norma penal mais benéfica (percentual de 40%) em razão de lacuna quanto ao reincidente genérico.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.