HC 659742 - DECISAO

HC 659742 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% para progressão com base na reincidência não específica. Em face do novo entendimento firmado em julgados recentes (ex.: HC 613.268/SP), a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal passou a disciplinar percentuais distintos segundo a natureza do delito, não prevendo a aplicação de 60% aos casos de reincidência não específica em crimes hediondos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão no caso de não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: TIAGO IRINEU SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Habeas Corpus

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Parties

TIAGO IRINEU SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% para progressão com base na reincidência não específica. Em face do novo entendimento firmado em julgados recentes (ex.: HC 613.268/SP), a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal passou a disciplinar percentuais distintos segundo a natureza do delito, não prevendo a aplicação de 60% aos casos de reincidência não específica em crimes hediondos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão no caso de não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise da situação do apenado