REsp 1939100 - DECISAO

REsp 1939100 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redação do art. 112 da LEP, na nova forma dada pela Lei n. 13.964/2019, não abrange expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, configurando lacuna legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; por haver entendimento dominante nesta Corte a respeito da matéria, o relator negou provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Existência de lacuna normativa na redação introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à reincidência genérica em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável ao réu nas hipóteses de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redação do art. 112 da LEP, na nova forma dada pela Lei n. 13.964/2019, não abrange expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, configurando lacuna legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; por haver entendimento dominante nesta Corte a respeito da matéria, o relator negou provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.