HC 677402 - DECISAO

HC 677402 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a progressão de regime com fundamentação insuficiente, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime e a longa pena sem elementos concretos e idôneos; tal fundamentação é inadequada diante da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedera a progressão.

Parties
Paciente: Paulo Cesar de Oliveira Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP, declarando a ilegalidade da motivação que indeferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Motivação Judicial, Crime Hediondo, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Motivação Judicial Crime Hediondo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Cesar de Oliveira Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa duração da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 Aplicação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a progressão de regime com fundamentação insuficiente, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime e a longa pena sem elementos concretos e idôneos; tal fundamentação é inadequada diante da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedera a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP, declarando a ilegalidade da motivação que indeferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP nos autos do PEC n.1003965-72.2021.8.26.0344