HC 677356 - DECISAO

HC 677356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico diante de elementos que indicam ausência do requisito subjetivo (reincidência, múltiplos crimes violentos, personalidade desabonadora), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a súmula 439 do STJ admite exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JANAUDIS ROMERA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO JANAUDIS ROMERA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal determinar exame criminológico prévio à progressão de regime diante das peculiaridades do caso?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus revisar fundamentos fático-probatórios sobre requisitos subjetivos da progressão de regime?
  3. 3 Relator pode decidir monocraticamente havendo jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico diante de elementos que indicam ausência do requisito subjetivo (reincidência, múltiplos crimes violentos, personalidade desabonadora), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a súmula 439 do STJ admite exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.