HC 677595 - DECISAO

HC 677595 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos e o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, aplicou-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem para determinar que, para fins de progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), não 60%.

Parties
Paciente: ALAN RENER ANDRADE CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ALAN RENER ANDRADE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos e o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, aplicou-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem para determinar que, para fins de progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), não 60%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação para retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, utilizando-se a fração do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40%) na Execução da Pena n.0000477-24.2018.8.26.0509 (0002067-92.2021.8.26.0521) da unidade regional do DEECRIM 10ª RAJ da comarca de...
  • Intime-se o Ministério Público estadual