REsp 1934263 - DECISAO

REsp 1934263 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (art. 112, V, da LEP: 40%), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual que pleiteava a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça estadual; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça estadual

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico após alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o réu primário (art. 112, V, da LEP: 40%), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual que pleiteava a aplicação de 60%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.