HC 677898 - DECISAO

HC 677898 - DECISAO

Os elementos concretos indicados (gravidade dos delitos: homicídio simples, porte ilegal de armas e latrocínio; infrações disciplinares durante o cumprimento da pena; reincidência; tempo de pena a cumprir até 25/1/2026) demonstram o não adimplemento do requisito subjetivo para progressão, justificando a realização do exame criminológico e, por conseguinte, o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vagner da Silva Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; o writ não comporta processamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Infrações Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Infrações Disciplinares Reincidência

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Parties

Vagner da Silva Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico
  3. 3 Reabilitação disciplinar e requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Os elementos concretos indicados (gravidade dos delitos: homicídio simples, porte ilegal de armas e latrocínio; infrações disciplinares durante o cumprimento da pena; reincidência; tempo de pena a cumprir até 25/1/2026) demonstram o não adimplemento do requisito subjetivo para progressão, justificando a realização do exame criminológico e, por conseguinte, o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; o writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.