REsp 1921380 - DECISAO

REsp 1921380 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia envolve interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), e que alegações constitucionais postuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Reflexa Ao Devido Processo Legal (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Repercussão Geral (tema 205/stf) Ofensa Reflexa Ao Devido Processo Legal (tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral do recurso extraordinário sobre os requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 como lei penal mais benéfica para fins de progressão de regime
  3. 3 Tratamento jurídico da reincidência genérica em face dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia envolve interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), e que alegações constitucionais postuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.