HC 677377 - DECISAO

HC 677377 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o writ porque o Juízo singular fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em registro de falta grave no prontuário do apenado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Beneficiário: Marcos Luis Campos da Silva; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave

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Parties

Marcos Luis Campos da Silva

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico
  3. 3 Fundamentação judicial baseada em registro de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o writ porque o Juízo singular fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em registro de falta grave no prontuário do apenado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.