REsp 1941444 - DECISAO

REsp 1941444 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP, na redação pós-Lei n. 13.964/2019, exige 60% apenas quando o apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não havendo previsão específica, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Integração Normativa, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Integração Normativa Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Preenchimento de lacuna legislativa quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma mediante analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP, na redação pós-Lei n. 13.964/2019, exige 60% apenas quando o apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não havendo previsão específica, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.