HC 677772 - DECISAO

HC 677772 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, razão pela qual lhe é aplicável a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, retroagindo a norma mais benéfica, não podendo ser-lhe imposta a fração de 60% por interpretação extensiva prejudicial.

Parties
Paciente: Maicon Reis de Sousa; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que estabeleceu fração de 2/5 para progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maicon Reis de Sousa

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) a reincidentes genéricos versus específicos
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime do paciente (40% ou 50% vs 60%)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, razão pela qual lhe é aplicável a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, retroagindo a norma mais benéfica, não podendo ser-lhe imposta a fração de 60% por interpretação extensiva prejudicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que estabeleceu fração de 2/5 para progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que fixou a fração de 2/5 para progressão de regime
  • Comunique-se com urgência