HC 668765 - DECISAO

HC 668765 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar analogia in malam partem para impor o patamar de 60%; deve-se integrar a norma e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, beneficiando-se da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: LAERTE DE OLIVIERA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007602-28.2020.8.26.0071); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa Em Caso De Lacuna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Em Caso De Lacuna

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Parties

LAERTE DE OLIVIERA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007602-28.2020.8.26.0071)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Aplicação da vedação à analogia in malam partem e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar analogia in malam partem para impor o patamar de 60%; deve-se integrar a norma e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, beneficiando-se da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.