HC 663309 - DECISAO

HC 663309 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral, sendo a controvérsia relativa à interpretação e aplicação do art. 112 da LEP matéria infraconstitucional (Tema 205/STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Repercussão Geral Tema 205/stf Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que versar sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para reincidência não específica

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral, sendo a controvérsia relativa à interpretação e aplicação do art. 112 da LEP matéria infraconstitucional (Tema 205/STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.