HC 663651 - DECISAO

HC 663651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar a progressão de regime ao paciente independentemente da realização do exame criminológico, desde que nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal, a ser verificado pelo juízo competente.

Parties
Paciente: JEFERSON GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para progressão de regime sem realização de exame criminológico, desde que não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são suficientes para impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar a progressão de regime ao paciente independentemente da realização do exame criminológico, desde que nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal, a ser verificado pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para progressão de regime sem realização de exame criminológico, desde que não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha acontecido na execução penal.