HC 677546 - DECISAO

HC 677546 - DECISAO

A decisão funda-se na análise do conjunto fático-probatório colhido na execução penal — especialmente o exame criminológico multidisciplinar, o histórico de 15 faltas disciplinares graves, as condutas antissociais e o posicionamento contrário da Direção da unidade — que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão. Diante disso e da jurisprudência desta Corte permitindo que o magistrado determine e valorize o exame criminológico, conclui-se que não cabe ao habeas corpus revisar o mérito probatório nesta via estreita, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Souza; Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Presença do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valor do atestado de boa conduta carcerária frente ao exame criminológico e aos registros disciplinares

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na análise do conjunto fático-probatório colhido na execução penal — especialmente o exame criminológico multidisciplinar, o histórico de 15 faltas disciplinares graves, as condutas antissociais e o posicionamento contrário da Direção da unidade — que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão. Diante disso e da jurisprudência desta Corte permitindo que o magistrado determine e valorize o exame criminológico, conclui-se que não cabe ao habeas corpus revisar o mérito probatório nesta via estreita, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.