HC 676984 - DECISAO

HC 676984 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque se trata de medida de caráter satisfativo que exige instrução e não há demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, o acórdão impugnado registrou faltas disciplinares (cinco graves e uma média) que fundamentam a negativa de progressão, razão pela qual foram determinadas diligências para prestação de informações e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas Para Instrução
Outcome
Pedido liminar indeferido; diligências determinadas para instrução do feito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Medida Liminar Satisfativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea Medida Liminar Satisfativa

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Diligências Determinadas Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do acórdão
  3. 3 Cabimento de liminar em habeas corpus para medida satisfativa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque se trata de medida de caráter satisfativo que exige instrução e não há demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, o acórdão impugnado registrou faltas disciplinares (cinco graves e uma média) que fundamentam a negativa de progressão, razão pela qual foram determinadas diligências para prestação de informações e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; diligências determinadas para instrução do feito.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.