REsp 1934957 - DECISAO

REsp 1934957 - DECISAO

Por haver omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a controvérsia deve ser resolvida pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; assim, o recurso especial foi provido para determinar novo cálculo da progressão de regime com base em 40%.

Parties
Recorrente: CAMILA TELLES LOPES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

CAMILA TELLES LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após alteração pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por haver omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a controvérsia deve ser resolvida pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; assim, o recurso especial foi provido para determinar novo cálculo da progressão de regime com base em 40%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o juízo de origem proceda a novo cálculo dos benefícios de progressão de regime utilizando o percentual de 40% da pena da sentenciada