REsp 1902164 - DECISAO

REsp 1902164 - DECISAO

Aduz-se que, à luz do Tema 205/STF e da jurisprudência (AI 754.008), a interpretação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da LEP constitui matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; por isso, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Reincidência Genérica Vs Específica, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos Para Progressão Art. 112 Da LEP Reincidência Genérica Vs Específica Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário sobre interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Interpretação da reincidência (genérica x específica) para aplicação dos percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Aduz-se que, à luz do Tema 205/STF e da jurisprudência (AI 754.008), a interpretação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da LEP constitui matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; por isso, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.