RHC 149334 - DECISAO

RHC 149334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a determinação do exame criminológico; o Juízo das Execuções Penais deve apreciar o pedido de progressão com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar fatores abstratos e decidindo de forma motivada.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a exigência de exame ou o indeferimento da progressão
  3. 3 Se a análise do requisito subjetivo deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a determinação do exame criminológico; o Juízo das Execuções Penais deve apreciar o pedido de progressão com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar fatores abstratos e decidindo de forma motivada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo Recorrente com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.