HC 669492 - ACORDAO

HC 669492 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum, o julgador deve integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando o percentual do inciso V (40%) para progressão de regime; entendimento alinhado à orientação pacificada no REsp 1.910.240/MG e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo E Equiparado, Reincidência, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo E Equiparado Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado / Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP quando o condenado cometeu crime hediondo ou equiparado, mas possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretation of art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum, o julgador deve integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando o percentual do inciso V (40%) para progressão de regime; entendimento alinhado à orientação pacificada no REsp 1.910.240/MG e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinado que a transferência do Agravado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento mínimo de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.