AREsp 1759871 - ACORDAO

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A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conteúdo do laudo psicológico constante do exame criminológico; como a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em avaliação técnica desfavorável, o agravo regimental não pode prosperar por demandar revolvimento de provas, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicológica/psicossocial, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicológica/psicossocial Súmula 7 Do STJ Revolvimento De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALYSSON RICHARD RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao debate sobre parecer psicológico constante do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conteúdo do laudo psicológico constante do exame criminológico; como a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em avaliação técnica desfavorável, o agravo regimental não pode prosperar por demandar revolvimento de provas, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da decisão da Presidência desta Corte