HC 660433 - ACORDAO

HC 660433 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou o percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou o percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminar para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.