AREsp 1855702 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa deve-se empregar a analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial defensivo provido para aplicar 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidentes não específicos
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal com as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa deve-se empregar a analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112, fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial defensivo provido para aplicar 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime.