HC 633466 - ACORDAO

HC 633466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, justificando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Denegada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, justificando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo