HC 673334 - ACORDAO

HC 673334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Boletim Informativo do paciente registra três faltas graves e uma média (da época de 2012-2013), não estando preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; o exame criminológico favorável não vincula o magistrado e o reexame do conjunto fático-probatório não cabe na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE SOUZA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária

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Parties

CRISTIAN DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o registro histórico de faltas disciplinares impede a progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o magistrado na decisão sobre progressão
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Boletim Informativo do paciente registra três faltas graves e uma média (da época de 2012-2013), não estando preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; o exame criminológico favorável não vincula o magistrado e o reexame do conjunto fático-probatório não cabe na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração