HC 641502 - ACORDAO

HC 641502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, ao determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes específicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados não reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, ao determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes específicos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo