HC 675738 - DECISAO

HC 675738 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve ser aplicada a fração mais favorável prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (40%), não sendo possível estender o inciso VII (60%) a hipóteses não previstas, procedendo-se à integração da norma em favor do sentenciado e reconhecendo-se a retroatividade do patamar mais benéfico.

Parties
Paciente: THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão que aplica 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112, V, LEP) a condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) quando a reincidência não é específica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável (favor rei)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve ser aplicada a fração mais favorável prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (40%), não sendo possível estender o inciso VII (60%) a hipóteses não previstas, procedendo-se à integração da norma em favor do sentenciado e reconhecendo-se a retroatividade do patamar mais benéfico.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão que aplica 40% para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0002045-64.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a aplicação de 40% da pena (art.112, V, Lei n.7.210/1984) como requisito objetivo para progressão de regime; publique-se; intimem-se.