HC 668208 - DECISAO

HC 668208 - DECISAO

Por não estar caracterizada a reincidência específica em crime hediondo nos termos do art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, a omissão legislativa deve ser suprida em favor da ré por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime; além disso, o Juízo de primeiro grau reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: REGINA KELLY TOLEDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Requisito Objetivo +1 more

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Parties

REGINA KELLY TOLEDO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crimes hediondos
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por não estar caracterizada a reincidência específica em crime hediondo nos termos do art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, a omissão legislativa deve ser suprida em favor da ré por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime; além disso, o Juízo de primeiro grau reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0003528-57.2021.8.26.0050
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto