HC 684343 - DECISAO

HC 684343 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da decisão que condicionou a análise da progressão de regime ao exame criminológico por ausência de fundamentação concreta e idônea, notadamente porque a decisão se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sendo que o paciente não registra faltas disciplinares e exerce atividade laboral, razão pela qual se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: Lidiomar Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Lidiomar Barbosa de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 Relevância de elementos já constantes do processo de execução (faltas disciplinares, atividade laboral) para decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da decisão que condicionou a análise da progressão de regime ao exame criminológico por ausência de fundamentação concreta e idônea, notadamente porque a decisão se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sendo que o paciente não registra faltas disciplinares e exerce atividade laboral, razão pela qual se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime do paciente, considerando apenas os elementos que já constam do processo de execução, sem a necessidade do exame criminológico (Execução n. 1004780-37.2020.8.26.0269, em curso na 1ª Vara da Execuções Penais de Campinas/SP).
  • Comunique-se ao Tribunal local e ao Juízo de piso.