HC 673801 - ACORDAO

HC 673801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental. O Relator concluiu que, havendo jurisprudência consolidada, é admissível a concessão liminar da ordem sem prévia vista ao Ministério Público ou à autoridade coatora para assegurar celeridade e proteção da dignidade humana; no mérito, por inexistir disposição na novatio legis que imponha percentuais de 60%/70% para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crime comum, aplica-se, em favor do réu, a analogia in bonam partem e o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: VINICIUS DA COSTA GOMES DOS SANTOS (PRESO); RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

VINICIUS DA COSTA GOMES DOS SANTOS (PRESO)

AGRAVADO

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público e de manifestação da autoridade coatora antes de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar da ordem em habeas corpus com base em jurisprudência consolidada
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP quanto aos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental. O Relator concluiu que, havendo jurisprudência consolidada, é admissível a concessão liminar da ordem sem prévia vista ao Ministério Público ou à autoridade coatora para assegurar celeridade e proteção da dignidade humana; no mérito, por inexistir disposição na novatio legis que imponha percentuais de 60%/70% para o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crime comum, aplica-se, em favor do réu, a analogia in bonam partem e o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.