HC 611818 - DECISAO

HC 611818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifestamente evidente, os autos encontram-se mal instruídos (faltam laudos e elementos probatórios apontados na inicial) e a matéria exige reexame de fatos e provas (incluindo verificação de preclusão da determinação de exame criminológico), o que torna inadequado o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Carlos Morais dos Santos; Impetrante: Adriana Faria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

Carlos Morais dos Santos

Paciente

Adriana Faria da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime e necessidade de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade de avaliação psiquiátrica em exame criminológico interdisciplinar
  3. 3 Preclusão da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifestamente evidente, os autos encontram-se mal instruídos (faltam laudos e elementos probatórios apontados na inicial) e a matéria exige reexame de fatos e provas (incluindo verificação de preclusão da determinação de exame criminológico), o que torna inadequado o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se.