HC 654646 - DECISAO

HC 654646 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente determinou que o termo inicial para contagem de novo lapso temporal para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o parecer favorável do exame criminológico), a fim de evitar progressão por salto, em consonância com o art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Insurgente/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Progressão Por Salto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Progressão Por Salto

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Insurgente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo a quo) para contagem de novo lapso temporal para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do preenchimento do último requisito pendente (ex.: parecer favorável do exame criminológico)
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.694/2019
  3. 3 Proibição da progressão por salto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente determinou que o termo inicial para contagem de novo lapso temporal para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o parecer favorável do exame criminológico), a fim de evitar progressão por salto, em consonância com o art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.