HC 676036 - DECISAO

HC 676036 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias, que utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas/reabilitadas) para indeferir a progressão; assim, com base em precedentes do STJ e na interpretação do art. 83 do Código Penal e art. 112 da LEP, a corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO RIBEIRO DIAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO RIBEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da gravidade abstrata dos crimes para indeferir progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias, que utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas/reabilitadas) para indeferir a progressão; assim, com base em precedentes do STJ e na interpretação do art. 83 do Código Penal e art. 112 da LEP, a corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastada a fundamentação anterior.