HC 684565 - DECISAO

HC 684565 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de modo que conste, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica, aplicando-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE DE SAO JOSE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE HENRIQUE DE SAO JOSE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, de modo que conste, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica, aplicando-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste, quanto ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimem-se.