REsp 1939180 - DECISAO

REsp 1939180 - DECISAO

Diante da lacuna normativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP, a Corte aplica a analogia in bonam partem e a jurisprudência da Terceira Seção, entendendo que, para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve incidir o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP; assim não se reconhece dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrido e o recurso especial do Ministério Público é negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e integração normativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna normativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP, a Corte aplica a analogia in bonam partem e a jurisprudência da Terceira Seção, entendendo que, para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve incidir o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP; assim não se reconhece dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrido e o recurso especial do Ministério Público é negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se