HC 677995 - DECISAO

HC 677995 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de demonstrar desabono; tal fundamentação é inidônea e contraria a Súmula 439/STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de 07/05/2021 que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 07/05/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 0003000-66.2019.8.26.0996.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base somente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial (mencionado pelo Ministério Público Federal)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de demonstrar desabono; tal fundamentação é inidônea e contraria a Súmula 439/STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de 07/05/2021 que deferiu a progressão.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 07/05/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 0003000-66.2019.8.26.0996.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida em 07/05/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 0003000-66.2019.8.26.0996.
  • Publique-se.