HC 676212 - DECISAO

HC 676212 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a Corte estadual cassou a progressão concedida pelo juízo de execução sem fundamentação concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e no montante de pena a cumprir, inexistindo fatos ocorridos na execução que justificassem a necessidade de exame criminológico; assim restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: Tomás Max Santana Geraldo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Direito Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (DEECRIM 5ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

Tomás Max Santana Geraldo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo de Direito Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (DEECRIM 5ª RAJ)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser cassada com base em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do crime e o montante de pena a cumprir
  2. 2 Se a realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após mudanças legislativas
  3. 3 Se o requisito subjetivo para progressão pode ser fundamentado em fatos anteriores à execução ou apenas em fatos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a Corte estadual cassou a progressão concedida pelo juízo de execução sem fundamentação concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e no montante de pena a cumprir, inexistindo fatos ocorridos na execução que justificassem a necessidade de exame criminológico; assim restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu progressão para o regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu progressão para o regime aberto.
  • Comunique-se com urgência.