HC 667070 - DECISAO

HC 667070 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por versar sobre interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF e Tema 205/STF, daí a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de frações temporais para progressão de regime a condenados reincidentes por crime comum e por crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por versar sobre interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF e Tema 205/STF, daí a ausência de repercussão geral e a impossibilidade de prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.