HC 658767 - ACORDAO

HC 658767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a tese firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, afastando a alegação do agravante e mantendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Efeito da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a tese firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, afastando a alegação do agravante e mantendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.