HC 641106 - ACORDAO

HC 641106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação clara e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) acerca da retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, e porque não é cabível, em embargos de declaração, o pronunciamento sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus, Execução Penal (progressão De Regime) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Retroatividade, Embargos De Declaração, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Pacote Anticrime Retroatividade Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus, Execução Penal (progressão De Regime) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação clara e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) acerca da retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, e porque não é cabível, em embargos de declaração, o pronunciamento sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.