HC 664088 - ACORDAO

HC 664088 - ACORDAO

Por estar em conformidade com a jurisprudência fixada no REsp 1.910.240 (Tema 1084) da Terceira Seção, que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, manteve-se a decisão agravada que aplicou o patamar de 40% para progressão de regime, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com a jurisprudência fixada no REsp 1.910.240 (Tema 1084) da Terceira Seção, que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante, manteve-se a decisão agravada que aplicou o patamar de 40% para progressão de regime, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminar determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.